APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS DE QUATRO CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA, CONTUDO, QUE REVISOU SOMENTE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL N. 1997/30012-7, E QUE, POR OUTRO LADO, DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE N. 1998/033.446-3, 1998/078.146-0 E 1999/046.710-5. NECESSIDADE DE REVISAR TODOS OS CONTRATOS ENTABULADOS, INDICADOS NA INICIAL. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA EXORDIAL, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, MAS, SIM, DE REVISÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. APELO PROVIDO. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo a configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido". (Apelação Cível n. 2008.050634-8, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 2-10-2008) 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE N. 1998/033.446-3 E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE N. 1998/078.146-0 E 1999/046.710-5. TAXAS DE JUROS PACTUADAS E COBRADAS, INFERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS. PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE. A limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano não pode ser aplicada, ante a revogação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 40, de 29-5-2003. Possibilidade, entretanto, de limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, mantendo-se a taxa contratada se mais favorável ao consumidor. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-03-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL. VEDAÇÃO. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS CONTRATOS, EQUIVALENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA PERMITIDA (NÃO SUPERIOR À TAXA PACTUADA, LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO), JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E A MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). INVIABILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA CUMULADA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. SÚMULA N. 294 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 4 - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO). REDUÇÃO DO PERCENTUAL (ART. 52, §1°, DO CDC). CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/1996. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a limitação da multa contratual de 10% para 2%, estabelecida no art. 52, §1°, do CDC, somente se aplica aos contratos celebrados em data posterior à vigência da Lei 9.298, em 1°.8.1996". AgRg no AREsp n. 363.023/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19-9-2013). 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. "A repetição dobrada do indébito requer a comprovação de má-fé do credor. Não demonstrada dolo ou má-fé no proceder, não há falar em devolução dos valores do indébito em dobro, sendo devida, contudo, na forma simples" (Apelação Cível n. 2014.026904-7, de Tangará, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5-6-2014). 6 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS, POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AINDA QUE MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CONSIDERAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS JUDICIALMENTE. PEDIDO INDEFERIDO. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043256-5, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).