APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E DE EXTINÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EM AMBOS OS FEITOS. REVISIONAL. RECURSO PRINCIPAL DA FINANCEIRA. PACTO QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS NAS CLÁUSULAS 18 E 19. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EFETIVA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS AFASTADA. CORREÇÃO DA SETENÇA NESTE PONTO. TARIFA DE CADASTRO (TC). EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO EM 22-10-2009. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO "Em síntese, não estando listadas entre as tarifas passíveis de cobrança por serviços prioritários na Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, eficaz a partir de 30.4.2008, nem na Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) deixaram de ser legitimamente passíveis de pactuação com a entrada em vigor da Resolução CMN.518/2007. Os contratos que as estipularam até 30.4.2008 não apresentam eiva de ilegalidade, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos. Por outro lado, o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da "Tarifa de Cadastro" (REsp. n. 1.255.573/RS e REsp. n. 1.251.331/RS). CUSTO COM REGISTRO DO CONTRATO E COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE NÃO PREVISTA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO RAZOAVELMENTE E EM SINTONIA COM OS DITAMES DO §4º DO ART. 20 DO CPC. APELO ADESIVO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. EXCESSO EVIDENCIADO. RETOQUE DA SENTENÇA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BACEN À ÉPOCA DA FEITURA DO CONTRATO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. PACTO SUB JUDICE (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI N. 10.931/2004). NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO AFASTADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO RAZOAVELMENTE E EM SINTONIA COM OS DITAMES DO §4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO. EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004. PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE POR MEIO FÍSICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO NA AÇÃO DE REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO ADESIVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043263-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).