APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E N. 41/03. VIÚVA DE EX-PROFESSOR. ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/07 E N. 13.135/04, PRÊMIO EDUCAR E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO À PERCEPÇÃO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ ACOLHIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O 'prêmio educar' é devido aos professores inativos até a vigência da Lei nº 14.446, de 2008, que instituiu o 'prêmio jubilar". (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2008.021521-0/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto). Já os "abonos instituídos pelo art. 2º, da Lei Estadual n. 12.667/03 e pelo art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula, é extensivo aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC n. 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057901-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043305-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).