TJSC 2012.043308-6 (Acórdão)
SERVIDORES. PENSIONISTA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA (DOENÇA GRAVE). PERCEPÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS NÃO RELACIONADAS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043308-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
SERVIDORES. PENSIONISTA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA (DOENÇA GRAVE). PERCEPÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS NÃO RELACIONADAS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043308-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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