APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DAS CREDORAS. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE ENDOSSO-MANDATO A EXIMIR A FINANCEIRA DA RESPONSABILIDADE PELO ATO NOTARIAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA. ENDOSSO-MANDATO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA TESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A - BCN. DEMONSTRAÇÃO DE IGUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENDOSSO-MANDATO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. APELO DE PROGRESSO FACTORING E SERVIÇOS LTDA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DE HIGIDEZ DOS TÍTULOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA FATURIZADORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043356-7, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).