APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO EFETUADO NA DATA DO VENCIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM ADEQUADO À EXTENSÃO DOS DANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA. [...]O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ADEQUADO AOS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APELADO QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO A APELANTE. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ARTIGO 18, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU. CERTIDAO DO SERASA. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NO MOMENTO QUE A PARTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043359-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).