APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DA RÉ ACERCA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA A SER DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO E DA RELEVÂNCIA DAS TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS. PROEMIAL REPELIDA. "A regra inserta no art. 330, do CPC, é cogente, não se admitindo, na hipótese, a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de ação de rescisão de contrato, que tem como fundo matéria essencialmente comprovada por meio de documentos, irrelevante para o deslinde da causa é a realização de prova testemunhal. Possível se torna o julgamento antecipado da lide se a demanda está suficientemente apta a embasar a conclusão do magistrado, independentemente da produção de novas provas que somente retardarão a outorga da prestação jurisdicional." (AC n. 2011.025482-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 27.11.2012). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA RÉ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO PLEITO. REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ADREDE DEFERIDA AO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043361-5, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).