APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA TERCEIRA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NA TRANSAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO PROTESTADO. TESE QUE MELHOR SE AMOLDA AO MÉRITO DA QUAESTIO. APELANTE QUE LEVA A EFEITO ATOS DE COBRANÇA DE TÍTULO INEXISTENTE. LATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA A PRETENSÃO INAUGURAL. ÔNUS DA APELANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA (ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. PRIMEIRA REQUERIDA QUE COMPROVA QUE A INSERÇÃO DE SEU NOME NO PROTESTO TRATOU-SE DE EQUÍVOCO CARTORÁRIO. SEGUNDO REQUERIDO QUE NÃO ERA TITULAR DA SERVENTIA NA ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE DE CARÁTER PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DA LEI N. 8.935/94. ILEGITIMIDADES MANTIDAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL PELO REQUERENTE E DE MINORAÇÃO PELA REQUERIDA. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E PROVAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO FUTURO RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MERA EXPECTATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO QUE NÃO TEM, PER SI, O CONDÃO DE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA E ACOLHIDA NOS AUTOS. DISPOSIÇÃO SUPRIMIDA DO DECISUM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043452-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).