TJSC 2012.043463-1 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE, NOMEADO PARA O CARGO DE MARROEIRO, VEM EXERCENDO, NO ENTANTO, A FUNÇÃO DE OPERADOR DE BRITAGEM. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATRAVÉS DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO NA SENTENÇA E IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043463-1, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE, NOMEADO PARA O CARGO DE MARROEIRO, VEM EXERCENDO, NO ENTANTO, A FUNÇÃO DE OPERADOR DE BRITAGEM. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATRAVÉS DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO NA SENTENÇA E IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043463-1, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Caçador
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