TJSC 2012.043490-9 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. VALOR QUE ATÉ SERIA MAJORADO CASO HOUVESSE RECURSO DO AUTOR. PRECEDENTES. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS FATOS. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043490-9, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00. VALOR QUE ATÉ SERIA MAJORADO CASO HOUVESSE RECURSO DO AUTOR. PRECEDENTES. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS FATOS. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043490-9, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão