TJSC 2012.043515-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE ENSEJE A NECESSIDADE DE NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O INTERDITANDO, EMBORA SOFRA DE ENFERMIDADE MENTAL, POSSUI CAPACIDADE DE GERIR/DIRIGIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. ARTIGO 1.767 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043515-2, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE ENSEJE A NECESSIDADE DE NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O INTERDITANDO, EMBORA SOFRA DE ENFERMIDADE MENTAL, POSSUI CAPACIDADE DE GERIR/DIRIGIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. ARTIGO 1.767 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043515-2, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Tubarão
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