RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO JULGADO PARCIAMENTE PROCEDENTE CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO FGTS. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ARREDADA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO A AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. "A matéria sub examen já obteve o deslinde necessário perante esta egrégia Corte de Justiça, no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações acerca da contratação temporária de servidor público para atender a excepcional interesse público, tratando-se, portanto, de relação de natureza administrativa".(STJ - CC nº 122243-SC. Rel. Min. Francisco Falcão. DJe de 07/05/2012) ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL N. 761/1991 QUE INSTITUIU REGIME JURÍDICO CELETISTA NÃO DESCARACTERIZA O VÍNCULO ESTATUTÁRIO DO SERVIDOR. A adoção da legislação celetista como regra básica para a contratação e administração de pessoal no âmbito municipal não retira a competência do Município para legislar sobre a matéria. Assim, os direitos previstos na legislação trabalhista serão aplicáveis se encontrarem o correspondente amparo na legislação municipal ou que não lhes contrarie. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. FGTS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA 210 DO STJ. MÉRITO. PRETENSÃO VISANDO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (FGTS E MULTA) PELO PERÍODO TOTAL DA CONTRATUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A ESTABILIDADE ALCANÇADA PELO SERVIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. RECLAMO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. "À luz do princípio da legalidade que rege a atividade administrativa (art. 37 da CRFB), é vedado à Administração Pública reconhecer e pagar quaisquer direitos, benefícios, adicionais ou gratificações aos servidores Estatutários, se inexistente prévia lei que os discipline." (AC n. 2006.014932-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Volnei Carlin). RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043535-8, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).