RECURSOS JULGADOS PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO MODO DE CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO NUMÉRICA DO ENCARGO NO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, OU SEJA, A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE CLAÚSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DA TAXA DE JUROS ANUAL, MAS TÃO SOMENTE DA MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA. JUROS REMUNERATÓROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA LEGAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA NESTE TÓPICO. JULGAMENTO ANTERIOR PARCIALMENTE MODIFICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043566-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).