TJSC 2012.043573-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC - ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CPC - DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC - EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043573-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC - ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CPC - DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC - EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043573-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Joinville
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