APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE EMPRESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM QUE SE DISCUTE, ENTRE OUTROS, O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA INJUNTIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COMBATIDA EM AMBAS AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DO QUANTO DECIDIDO NA REVISIONAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO EXAME DE REFERIDO ENCARGO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE EXTIRPADA DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS INCIDENTES NA DÍVIDA, A TEOR DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CC. DEMANDA QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EM CUJO CÁLCULO FORAM INCLUÍDOS OS JUROS E ACESSÓRIOS, OS QUAIS AGREGAM O PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. JUROS MORATÓRIOS. DIES A QUO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM PRAZO DETERMINADO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043594-9, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).