TJSC 2012.043609-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO SINGULAR, FIXANDO O TERMO A QUO DO AUXÍLIO DOENÇA NA DATA DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE NOVO AUXÍLIO DOENÇA, ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DA LIDE. NOVO PEDIDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043609-9, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO SINGULAR, FIXANDO O TERMO A QUO DO AUXÍLIO DOENÇA NA DATA DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE NOVO AUXÍLIO DOENÇA, ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DA LIDE. NOVO PEDIDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043609-9, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabricio Rossetti Gast
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Videira
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