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Jurisprudência


TJSC 2012.043636-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, MANTENDO O VALOR ESTIMADO PELO EXPERT - RECURSO DO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO - ERRO NA ATRIBUIÇÃO DO PREÇO AO BEM PENHORADO - ART. 683, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - LAUDO GENÉRICO EMITIDO POR CORRETOR DE IMÓVEIS - MATERIAL PROBATÓRIO INSUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, excepcionalmente, admite a nova avaliação do imóvel constrito quando ocorridas algumas das hipóteses previstas no art. 283, desde que a parte insurgente argua fundamentadamente. Não se mostra, portanto, razoável admitir laudo genérico produzido unilateralmente pelo agravado, em detrimento de avaliação subscrita por perito, pormenorizada e amparada em técnica que busca mitigar a subjetividade, como meio probatório hábil a demonstrar que o preço atribuído aos bens constritos discrepa da realidade de mercado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043636-7, de Tangará, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

Data do Julgamento : 13/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Tangará
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