AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA DEVEDORA. RECURSO DA EXECUTADA. 1 - OFERECIMENTO DE OUTROS BENS E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA FORMULADO APENAS NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. 2 - EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE 8 ANOS. INEXISTÊNCIA DE PENHORA QUE SATISFAÇA A DÍVIDA. CONSULTA AO SISTEMA BACEN JUD INEXITOSA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA, NOS TERMOS DO ART. 655, VII, E 655-A, § 3º, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA IRÁ INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. MAGISTRADO A QUO QUE RELEGOU O PERCENTUAL À APURAÇÃO PELO PROFISSIONAL NOMEADO DEPOSITÁRIO, NA FORMA DO ART. 655-A, § 3º, DO CPC, A FIM DE NÃO CAUSAR PREJUÍZOS À AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043649-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).