EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA ACERCA DA RESPECTIVA DECISÃO. ALEGADA FALTA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELO FISCO NA INICIAL, NA RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO OU MESMO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário [...] as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" (Código Tributário Nacional, art. 151, III). "A intimação [...] de decisão proferida em processo administrativo-fiscal ao sujeito passivo será feita: I - pessoalmente, mediante assinatura do sujeito passivo, de seu representante legal ou de preposto idôneo; II - por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR; e III - por Edital de Notificação publicado no Diário Oficial do Estado, quando não for possível a intimação na forma dos incisos I e II" (Lei Estadual n. 11.847/2001, art. 208). As intimações de decisões proferidas em processo administrativo-fiscal "serão nulas quando feitas sem obser-vância das prescrições legais" (Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, art. 213, § 5º). "'Alegado o não-recebimento da notificação fiscal de lançamento do crédito tributário inserido em certidão de dívida ativa, o ônus da prova de que foi efetivada cabe ao ente tributante, dada a impossibilidade de o contribuinte produzir prova negativa de tal fato. Logo, não restando ela comprovada, desvela-se irreprochável a sentença que extinguiu a execução fiscal por força do descumprimento dessa formalidade essencial' (AC n. 2010.087268-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12.7.2011)" (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012). RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043664-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).