EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INTERESSADOS QUE, CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS PARA BALIZAR OS VALORES AO SEGUIMENTO DA EXPROPRIAÇÃO FORÇADA, INTERPUSERAM APELAÇÃO. TOGADO A QUO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. PROCEDER DEVIDO. ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE É TAXATIVO AO DISCIPLINAR ESSA TEMÁTICA. APELAÇÃO QUE SERIA CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NA HIPÓTESE DE A ACOLHIDA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERRUIR, TAMBÉM, A LIDE EXPROPRIATÓRIA. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE A DECISÃO QUE RESOLVEU O INCIDENTE PROCESSUAL SERIA DESAFIÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO POR APELAÇÃO, TAL QUAL PROCEDERAM OS CREDORES. INVIABILIDADE DE INCIDIR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECUSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.043679-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).