TJSC 2012.043707-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SANAR O VÍCIO, MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043707-7, de Mondaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SANAR O VÍCIO, MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043707-7, de Mondaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Mondaí
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