APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. ALEGADA ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CÔNJUGE MEEIRA QUE NÃO SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA. TESE DO ESTADO NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ATOS ANTERIORES PRATICADOS PELA EXCIPIENTE QUE INFLUENCIARAM A DECISÃO DO ESTADO NA DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SE ATER AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ANÁLISE, OUTROSSIM, DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONTRIBUINTE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O cônjuge meeiro que não se encontre simultaneamente na condição de herdeiro ou legatário não é contribuinte do imposto sobre causa mortis e doação" (Ap. Cív. n. 2000.006943-4, de Criciúma, rel. Des. César Abreu, j. 25-5-2004). Independentemente da natureza do tributo, se real ou pessoal, deve-se perquirir acerca da capacidade econômica do contribuinte, que nada mais é do que a aplicação da isonomia constitucional no âmbito tributário, emergindo a tributação em face daqueles que possuem a real capacidade de contribuir com a exação, insubsistente na hipótese, na medida em que Sandra Sandin Gerlach não recebeu um centavo da herança. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043708-4, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).