TJSC 2012.043709-1 (Acórdão)
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PAGOS EXTRAJUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO FOI RECEBIDA POR PESSOA QUE NÃO TINHA PODERES PARA TANTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "O 'termo de desapropriação amigável' constitui 'negócio jurídico'. Subscrito por pessoas capazes, só pode ser anulado 'por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores' (CC, art. 171, inc. II). Se nenhum desses vícios foi invocado pelo proprietário do imóvel expropriado, não há como acolher o seu pedido de complementação do valor da indenização. (AC n. 2012.071533-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043709-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PAGOS EXTRAJUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO FOI RECEBIDA POR PESSOA QUE NÃO TINHA PODERES PARA TANTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "O 'termo de desapropriação amigável' constitui 'negócio jurídico'. Subscrito por pessoas capazes, só pode ser anulado 'por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores' (CC, art. 171, inc. II). Se nenhum desses vícios foi invocado pelo proprietário do imóvel expropriado, não há como acolher o seu pedido de complementação do valor da indenização. (AC n. 2012.071533-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043709-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Chapecó
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