APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. (ART. 302, CAPUT, C/C ART. 298, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. INOCORRÊNCIA. AGENTE NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 391, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE SUPERADA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA CUMPRIDO. JUNTADA DE HISTÓRICO DE MULTAS REFERENTES AOS VEÍCULOS CONDUZIDOS PELAS VÍTIMAS. DEFESA QUE, NÃO SATISFEITA, POSTULA A JUNTADA DE HISTÓRICO DE MULTA DE TODOS OS AUTOMÓVEIS QUE JÁ FORAM DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS, A FIM DE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DESTAS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO IRRELEVANTE E QUE EM NADA AUXILIARIA NA DEFESA DO APELANTE, ÚNICO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DA PROVA QUE FICA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE PALHOÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CRIME PRATICADO NA DIVISA ENTRE DUAS COMARCAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE PELA PREVENÇÃO (ART. 70, § 3º E ART. 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). JUÍZO DA COMARCA DE PALHOÇA QUE PROFERIU O PRIMEIRO DESPACHO COM CARGA DECISÓRIA, O QUE PREVENIU A SUA COMPETÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AGENTE QUE, DE FORMA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, DIRIGE EM ALTA VELOCIDADE, PERDE O CONTROLE DO AUTOMÓVEL, CAPOTA E OCASIONA O ABALROAMENTO DE OUTROS VEÍCULOS. SITUAÇÃO FÁTICA VISUALIZADA PELO CROQUI E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. UMA VÍTIMA FATAL E TRÊS LESIONADAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DE CUIDADO DESCRITA NO ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CONSTATADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTA DELITUOSA POTENCIALMENTE DANOSA PARA DUAS OU MAIS PESSOAS. AGENTE QUE CAPOTA O AUTOMÓVEL E OCASIONA O ABALROAMENTO DE CINCO VEÍCULOS. UMA VÍTIMA FALECIDA, TRÊS LESIONADAS E DIVERSAS OUTRAS EM PERIGO DE DANO POTENCIAL. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043731-4, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).