TJSC 2012.043770-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, IV, DO CP]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS SOB ALEGAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS A RESPEITO DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ADEQUADAMENTE APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043770-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, IV, DO CP]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS SOB ALEGAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS A RESPEITO DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ADEQUADAMENTE APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043770-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Braço do Norte
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