EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA PARA REAPRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANULADO POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO INFRINGENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO E O EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.043799-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).