TJSC 2012.043823-7 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A penhora de parcela do faturamento da empresa devedora "é admitida se preenchidos os seguintes requisitos: (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da atividade empresarial" (AgRgAg n. 1.093.247, Min. Denise Arruda; AgRgAg n. 1.128.456, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAg n. 1.074.820, Min. Eliana Calmon; AgRgREsp n. 768.946, Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043823-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A penhora de parcela do faturamento da empresa devedora "é admitida se preenchidos os seguintes requisitos: (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da atividade empresarial" (AgRgAg n. 1.093.247, Min. Denise Arruda; AgRgAg n. 1.128.456, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAg n. 1.074.820, Min. Eliana Calmon; AgRgREsp n. 768.946, Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043823-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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