APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINARES. 1) INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS EM IMÓVEL OCUPADO POR UM DOS ACUSADOS SEM MANDADO JUDICIAL. APONTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NESSA DILIGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO EFETUADA DURANTE A PERPETRAÇÃO DO CRIME. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ARTS. 5º, XI, CRFB, E 303, CPP). 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, CPP). NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. NORMA APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL (ART. 3º, CPP). 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA. DESCABIMENTO. MAGISTRADA QUE INDICOU DETALHADAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A LEVARAM A ACOLHER A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 155, CAPUT, CPP). NÃO EXPOSIÇÃO PORMENORIZADA DO TEOR DE CADA TESTEMUNHA TRAZIDA PELA DEFESA QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. A) TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE APREENDERAM O ENTORPECENTE EM PODER DOS ACUSADOS, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E À NEGATIVA INCONSISTENTE DESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. B) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A REVELAR A PRÁTICA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, II, CPP). DOSIMETRIA (TRÁFICO DE DROGAS). A) PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE DOS AGENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS POR ASPECTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. B) CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA. ADOLESCENTES PRESENTES NA RESIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS NO MOMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS, TODAVIA, ACERCA DO ENVOLVIMENTO DOS MENORES NA MERCANCIA ILÍCITA POR ELES PRATICADA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PROCEDIDA. C) CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA CABÍVEL. REPRIMENDAS REAJUSTADAS E REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, CP). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO INSURGENTE (ART. 580, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043873-2, de Barra Velha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).