APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E ASSOCIADA. CONTRATO DE CONVÊNIO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSOCIADA EFETUOU COMPRAS NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA E EMBORA ENCAMINHADOS OS "CHEQUINHOS" À ASSOCIAÇÃO QUE AUTORIZAVAM O DESCONTO EM FOLHA, ESSA NÃO PROCEDEU CONFORME ACORDADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", E CONDENOU A ASSOCIADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, ACRESCIDO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR SI OPOSTOS CONTRA DESPACHO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO JULGADO. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR A ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A RESPONDER PELO DÉBITO EM CONJUNTO COM A ASSOCIADA. INSUBSISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. JUÍZO SINGULAR QUE EMBORA NÃO TENHA DECIDIDO SEPARADAMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA, ORA APELANTE, MANTEVE SUA POSIÇÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO DESPACHO EMBARGADO, O QUE POSSIBILITOU O QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PERANTE ESSE TRIBUNAL. ADEMAIS, TESE DA APELANTE DE QUE RESTOU PREJUDICADA PORQUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUÍAM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO E ASSIM FOI CERCEADA DO DIREITO DE RECORRER DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO À INSTÂNCIA SUPERIOR QUE NÃO PROSPERA, AO PASSO DE QUE DE DESPACHO NÃO CABE RECURSO. ART. 504 DO CPC. NO MÉRITO, ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DECLARADA PELO MAGISTRADO "A QUO" QUE DEVE SER MANTIDA. REVELIA QUE EMBORA TENHA FEITO PRESUMIR O CONTRATO DE CONVÊNIO EXISTENTE ENTRE A APELANTE E ASSOCIAÇÃO, NÃO TROUXE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM FACE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ASSOCIADA PELA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO A TORNA LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, PORQUANTO OS PRODUTOS FORAM COMPRADOS E USUFRUIDOS PELA ASSOCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SOMENTE SERIA VERIFICADA SE A AÇÃO VERSASSE SOBRE REPARAÇÃO DE DANOS PELA DEMORA OU INÉRCIA DA ASSOCIAÇÃO EM REALIZAR O DESCONTO EM FOLHA, PORQUANTO ESTARIA PERQUIRINDO UM SUPOSTO ILÍCITO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043926-0, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).