RESPONSABILIDADE CIVIL - PRETENSÃO DEFLAGRADA PELO ESTADO BUSCANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS OCASIONADOS EM VIATURA POLICIAL ENVOLVIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MOTOCICLETA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA EVIDENCIAR A CULPA DO MOTOCICLISTA PELO INFORTÚNIO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE - ART. 333, I, DO CPC - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Ao autor cabe provar fato constitutivo de seu direito. A conclusão pela culpabilidade em Inquérito Técnico administrativo não afasta a necessidade de produção de prova no processo judicial, sob a égide do contraditório e da ampla defesa." (Apelação Cível n. 2011.100891-5, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19.4.2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC) E PECULIARIDADES DA HIPÓTESE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043948-0, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).