APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO (TAC) E DA TAXA VARIÁVEL DE JUROS. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE NÃO DISCUTIDAS NO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR SOBRE QUAIS OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO INC. III DO ART 6º DO CDC. PROVIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR TRATAR DE SERVIÇO OPCIONAL E POSSUIR PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEIÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO ESCRITO INICIAL. DECISÃO NA ORIGEM QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES IMPOSTOS À LIDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. NULIDADE PARCIAL DO CAPÍTULO EXCEDENTE. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LINDES PEDIDOS NA EXORDIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RÉU QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044020-1, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).