TJSC 2012.044023-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA EM LICITAÇÃO MOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ÂMBITO FEDERAL. AUTORIDADE COATORA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ART. 109, VIII, DA CRFB/1988. CONFLITO SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.044023-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA EM LICITAÇÃO MOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ÂMBITO FEDERAL. AUTORIDADE COATORA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ART. 109, VIII, DA CRFB/1988. CONFLITO SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.044023-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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