TJSC 2012.044027-0 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE CDA. LANÇAMENTO DE IPTU. DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DE HOMÔNIMO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, NO PONTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044027-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE CDA. LANÇAMENTO DE IPTU. DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DE HOMÔNIMO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, NO PONTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044027-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Chapecó
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