AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. DECISÃO, ADEMAIS, PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, HAVENDO A PROPOSITURA DO RECURSO EM MOMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §3º, CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ATROPELAMENTO. VÍTIMAS COLHIDAS QUANDO CAMINHAVAM PRÓXIMO AO MEIO FIO. MOTORISTA QUE, AO CONTORNAR CURVA EM ESTRADA DE "MACADAME", ESCORREGADIA, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E ATROPELA OS OFENDIDOS. BOA VISIBILIDADE DO LOCAL DOS FATOS CONFIRMADA PELO MOTORISTA, QUE TINHA O DEVER DE CONDUZIR SEU AUTOMÓVEL COM AS CAUTELAS QUE AS CONDIÇÕES DA ESTRADA ESTAVAM A EXIGIR. ALEGADA IMPREVISIBILIDADE DOS TRANSEUNTES NAS PROXIMIDADES DO LEITO CARROÇÁVEL AFASTADA. CONCORRÊNCIA DE CULPA REJEITADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA O AUTOR E PARA UMA DAS SUAS FILHAS. GRAVES LESÕES SOFRIDAS QUE RESULTARAM EM INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA MENOR QUE CONTAVA DOIS MESES DE IDADE NA OCASIÃO E NÃO SOFREU NENHUMA LESÃO FÍSICA QUE PUDESSE DAR ENSEJO A ALGUM ABALO EXTRAPATRIMONIAL. REDUÇÃO DO VALOR PARA AS DEMAIS AUTORAS, JUSTO QUE SOFRERAM APENAS ESCORIAÇÕES. DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO COM OS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. VERBA DEVIDA EM VIRTUDE DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE FÍSICA DO AUTOR CLAUDIMAR FRIZON. LESÃO COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL. PENSÃO FIXADA NA PROPORÇÃO DA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGURADORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À RESTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO. PREVISÃO DE COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. DEVER DE INDENIZAR. INCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS PROPRIAMENTE DITOS E DA PENSÃO MENSAL NESTA CATEGORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA RECONHECIDA ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. PRECEDENTES. "Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado." (Apelação Cível n. 2011.061800-7, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 13.09.2011). DANOS MATERIAIS. PRETENSA DEDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DOS VALORES PAGOS AO SEGURADO NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA. PREFERÊNCIA, ADEMAIS, DOS TERCEIROS PREJUDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENSÃO MENSAL A SER PAGA EM VERBA ÚNICA, DE ACORDO COM O VALOR CALCULADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 20, §5º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. AFASTADA, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MULTA A QUE SE REFERE O ART. 475-J DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044064-1, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).