TJSC 2012.044087-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SINISTRO OCORRIDO EM VIRTUDE DE EXPLOSÃO SEGUIDA DE INCÊNDIO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PARCIAL CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS OCASIONADOS PELO INCÊNDIO NÃO SE CONFUNDEM COM O PREJUÍZO ORIUNDO DO DESLIZAMENTO DE TERRAS. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELO CORPO DE BOMBEIROS QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA RÉ. DESMORONAMENTO OCORRIDO LOGO APÓS O EVENTO DANOSO (INCÊNDIO), GERANDO AGRAVAMENTO NA SITUAÇÃO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DESLIZAMENTO TENHA OCORRIDO APENAS EM RAZÃO DAS CHUVAS E NÃO TENHA VINCULAÇÃO COM O INCÊNDIO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDADA, EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. DEVER DA SEGURADORA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CONSTANTE NA APÓLICE. "Não tendo a seguradora comprovado que o desmoronamento do imóvel sinistrado não teve relação com o incêndio ocorrido, nem comprovado que a segurada não agiu de modo a evitar o referido desmoronamento, deve efetuar o pagamento da indenização correspondente aos prejuízos ocorridos, respeitados os valores previstos na apólice." (TJRS, Apelação Cível n. 70003487055, Rel. Cacildo de Andrade Xavier). CORREÇÃO MONETÁRIA, PRETENSÃO DE APLICAÇÃO A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. "Tendo a correção monetária a finalidade de repor o poder aquisitivo da moeda, não implicando em acréscimo ou ganho real, deve o valor segurado ser corrigido monetariamente desde a data de contratação do seguro de responsabilidade civil, com base no mesmo índice fixado para a obrigação principal." (REsp 868081/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044087-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SINISTRO OCORRIDO EM VIRTUDE DE EXPLOSÃO SEGUIDA DE INCÊNDIO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PARCIAL CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS OCASIONADOS PELO INCÊNDIO NÃO SE CONFUNDEM COM O PREJUÍZO ORIUNDO DO DESLIZAMENTO DE TERRAS. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELO CORPO DE BOMBEIROS QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA RÉ. DESMORONAMENTO OCORRIDO LOGO APÓS O EVENTO DANOSO (INCÊNDIO), GERANDO AGRAVAMENTO NA SITUAÇÃO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DESLIZAMENTO TENHA OCORRIDO APENAS EM RAZÃO DAS CHUVAS E NÃO TENHA VINCULAÇÃO COM O INCÊNDIO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDADA, EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. DEVER DA SEGURADORA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR CONSTANTE NA APÓLICE. "Não tendo a seguradora comprovado que o desmoronamento do imóvel sinistrado não teve relação com o incêndio ocorrido, nem comprovado que a segurada não agiu de modo a evitar o referido desmoronamento, deve efetuar o pagamento da indenização correspondente aos prejuízos ocorridos, respeitados os valores previstos na apólice." (TJRS, Apelação Cível n. 70003487055, Rel. Cacildo de Andrade Xavier). CORREÇÃO MONETÁRIA, PRETENSÃO DE APLICAÇÃO A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. "Tendo a correção monetária a finalidade de repor o poder aquisitivo da moeda, não implicando em acréscimo ou ganho real, deve o valor segurado ser corrigido monetariamente desde a data de contratação do seguro de responsabilidade civil, com base no mesmo índice fixado para a obrigação principal." (REsp 868081/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044087-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Blumenau
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