APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE NÃO PRESTIGIA O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES POR MAIS DE 19 (DEZENOVE) MESES APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA À EMPRESAS DE GRANDE PORTE - QUE NÃO OBSTANTE SUA SUPERIORIDADE TÉCNICA E ORGANIZACIONAL LESOU FLAGRANTEMENTE A AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) VISANDO IMPRIMIR AO QUANTUM CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DA CONSUMIDORA, ALÉM DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1060/50, POR OFENDER FRONTALMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EQUIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044088-5, de Pomerode, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).