APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSALTO EM POSTO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONSUMIDOR LESIONADO GRAVEMENTE EM ASSALTO. ATIVIDADE SUJEITA A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA O PATRIMÔNIO PRÓPRIO E DE TERCEIROS CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA PREVENTIVO DE SEGURANÇA. OMISSÃO EVIDENCIADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. AFASTADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de atividade de prestação de serviços, comumente sujeita a atos criminosos contra o patrimônio próprio e de terceiros consumidores, a inexistência de um sistema mínimo de segurança para prevenção e inibição de tais atos revela omissão que importa em ato lesivo capaz de estabelecer a responsabilidade civil objetiva pois, o dever de indenizar não nasce da atividade criminosa, porquanto ato de terceiro, mas do defeito na prestação do serviço pela ausência de pressupostos mínimos de segurança para a clientela. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044093-3, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).