TJSC 2012.044094-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES RECURSAIS. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NEGOU O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO AUSENTE. FALTA DE PREPARO. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044094-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES RECURSAIS. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NEGOU O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO AUSENTE. FALTA DE PREPARO. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044094-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital - Continente
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