APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA AJUIZADA PELOS FILHOS DA SEGURADA SUBSIDIÁRIA CONTRA A SEGURADORA. CONTRATO ORIGINARIAMENTE FIRMADO PELO PAI DOS AUTORES QUE ELEGEU A MÃE DOS AUTORES COMO BENEFICIÁRIA. ÓBITO DO PAI DOS AUTORES. MÃE DOS AUTORES QUE TAMBÉM VEIO A ÓBITO APÓS A MORTE DO SEU CÔNJUGE. SENTENÇA QUE EMBASADA EM PROVA DOCUMENTAL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NO MOMENTO DA MORTE DO TITULAR A SUA ESPOSA ERA A ÚNICA BENEFICIÁRIA E NÃO EXISTIA DIREITO DE NOVO BENEFICIÁRIO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO CONTEMPLAVA DOIS SEGURADOS, SENDO UM DELES TITULAR (SEGURADO PRINCIPAL) E OUTRO DEPENDENTE (SEGURADO SUBSIDIÁRIO) E QUE A GENITORA DOS AUTORES APÓS O ÓBITO DO SEGURADO TITULAR, NA QUALIDADE DE SEGURADA SUBSIDIÁRIA, MANTEVE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO SEGURO DE VIDA EM CONJUNTO COM O RESPECTIVO PLANO DE SAÚDE, OBVIAMENTE, VISANDO BENEFICIAR OS PRÓPRIOS FILHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO NA RÉPLICA. MAGISTRADA "A QUO" QUE AGIU COM ACERTO AO APLICAR OS DITAMES DO ART. 330, I, DO CPC. NO MÉRITO SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DOS APELANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COM SEGURO DE VIDA ADICIONAL QUE CONCEDEU AOS BENEFICIÁRIOS - TITULAR E DEPENDENTE - O DIREITO A INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 100 VEZES O VALOR DA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO. SEGURADA SUBSIDIÁRIA QUE APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO TITULAR RESOLVEU PERMANECER ADIMPLINDO O PRÊMIO INTEGRAL PARA USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS COMPLETOS DO CONTRATO (SEGURO SAÚDE E SEGURO DE VIDA). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS FILHOS NA FALTA DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DO DIREITO DO SEGURADO QUANDO REMIDO AO SEGURO DE VIDA PREVISTO COMO ADICIONAL AO SEGURO SAÚDE. SEGURADA QUE PERMANECEU RECEBENDO O PRÊMIO PAGO PELA SEGURADA REMIDA (MÃE DOS AUTORES) E AGORA SE NEGA A PAGAR O SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO DO TITULAR, A TEOR DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044100-7, de Itapema, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).