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Jurisprudência


TJSC 2012.044101-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTA A MONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O FEITO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ALEGADA SATISFATORIEDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. PLEITO QUE NÃO MERECE AMPARO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE NÃO PERMITE AFERIR A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E EXTRATO BANCÁRIO QUE NÃO COMPREENDE TODO O PERÍODO CONTRATADO. DOCUMENTOS INCOMPLETOS E, CONSEQUENTEMENTE, INÁBEIS AO FIM PRETENDIDO. EXEGESE DA SÚMULA N. 247 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044101-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Pizolati
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Capital
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