TJSC 2012.044118-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ISS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA SUJEIÇÃO DA AUTORA AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTOS ANTERIORES À DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044118-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ISS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA SUJEIÇÃO DA AUTORA AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTOS ANTERIORES À DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044118-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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