APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. "O cliente de instituição bancária possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos para instruir ação principal, na qual discutirá a relação jurídica deles decorrente, independentemente de prévio pedido administrativo." (STJ, AgRg no AREsp 24547/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15-5-2012). EXTRATOS E CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TAXAS. DEVER DE EXIBIÇÃO (ART. 358, INCISO III, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PARÂMETROS ATENDIDOS. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. PEDIDO DE DELIMITAÇÃO DE UMA PRAZO PARA A EXIBIÇÃO. SENTENÇA OMISSA NO TOCANTE. APELO PROVIDO, APENAS NESTE PONTO, FIXANDO-SE UM PRAZO DE 30 DIAS PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO, PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA SENTENÇA. "É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido do não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício". (Apelação Cível n. 2012.069852-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-4-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044139-9, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).