TJSC 2012.044160-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DO VALOR TOTAL DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. FALECIMENTO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A DE CUJUS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044160-5, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DO VALOR TOTAL DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. FALECIMENTO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A DE CUJUS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044160-5, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Lages
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