APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AGENTE QUE, AO SER ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES, LOGO APÓS A PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO, ATRIBUIU PARA SI NOME DE OUTREM COM O OBJETIVO DE OCULTAR SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE FURTAR-SE À RESPONSABILIDADE PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA DIREITO DE AUTODEFESA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE ESTADUAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA MANTIDA NO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PARA OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE FALSA IDENTIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA RELATIVA À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044161-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).