APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, NAS CONTRARRAZÕES, OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADUZIDA A EXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E A NÃO OCORRÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO OU IMPREVISÍVEL - TESES RECHAÇADAS - CONSUMIDOR QUE TEM O DIREITO DE PLEITEAR A REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO - EVIDENCIADA A NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE MORA DA PARTE AUTORA E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL, NOS PERCENTUAIS DE 1% AO MÊS E 2% DO DÉBITO, RESPECTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - DECISUM REFORMADO. PRETENDIDA A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA ANORMALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE AFASTOU, TÃO SOMENTE, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ENCARGOS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA ADMITIDA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - RECLAMO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕEM A SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO - RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044181-8, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).