TJSC 2012.044203-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O ESTADO À VISTA DA ATUAÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA EMBARGAR: AUSÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO TAXADO DE OMISSO. HIPÓTESE INOCORRENTE. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.044203-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O ESTADO À VISTA DA ATUAÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA EMBARGAR: AUSÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO TAXADO DE OMISSO. HIPÓTESE INOCORRENTE. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.044203-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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