TJSC 2012.044250-4 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Omisso o acórdão relativamente ao 'ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal' (CPC, art. 535, II), impõe-se o provimento dos embargos de declara-ção para saneamento do vício" (EDclAC n. 2010.021904-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.044250-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Omisso o acórdão relativamente ao 'ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal' (CPC, art. 535, II), impõe-se o provimento dos embargos de declara-ção para saneamento do vício" (EDclAC n. 2010.021904-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.044250-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).
Data do Julgamento
:
11/09/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Capital
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