TJSC 2012.044286-5 (Acórdão)
Taxa de limpeza pública e conservação de pavimentação. Especificidade e divisibilidade. Ilegalidade. Padece de ilegalidade a taxa de limpeza pública e conservação de pavimentação por ter como fato gerador atividades que não são específicas, nem divisíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044286-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Ementa
Taxa de limpeza pública e conservação de pavimentação. Especificidade e divisibilidade. Ilegalidade. Padece de ilegalidade a taxa de limpeza pública e conservação de pavimentação por ter como fato gerador atividades que não são específicas, nem divisíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044286-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Balneário Camboriú
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