TJSC 2012.044298-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE TÍTULO INEXEQUÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. CÁRTULA DE CRÉDITO QUE PREENCHE TODOS OS REQUSITOS ESSENCIAIS. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL). JUROS DEVIDOS APÓS O VENCIMENTO. DESNATURAÇÃO DO TÍTULO. NÃO CABIMENTO. É POSSIVEL O EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES, DESDE QUE RESPEITE A LIMITAÇÃO PREVISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044298-2, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE TÍTULO INEXEQUÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. CÁRTULA DE CRÉDITO QUE PREENCHE TODOS OS REQUSITOS ESSENCIAIS. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL). JUROS DEVIDOS APÓS O VENCIMENTO. DESNATURAÇÃO DO TÍTULO. NÃO CABIMENTO. É POSSIVEL O EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES, DESDE QUE RESPEITE A LIMITAÇÃO PREVISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044298-2, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Turvo
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