TJSC 2012.044367-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 50.000,00. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA TELEFONIA. CANCELAMENTO. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA. COBRANÇA. INSERÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. APELO DA VIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044367-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 50.000,00. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA TELEFONIA. CANCELAMENTO. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA. COBRANÇA. INSERÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. APELO DA VIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044367-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São Bento do Sul
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